Processo nº 223/2020 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 93/20, que autoriza o Executivo a alienar área de terreno para fins de implementação de programas habitacionais.

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/11/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7429/2020

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2021 - Arquivo - NORMA

1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

Identificação do Documento	Data
Autógrafo - MESA - 7	22/12/2020

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	31ª Sessão Ordinária, em 30/11/2020

Data	Origem	Destino	Status
05/01/2021	Diretoria de Apoio Legislativo	Arquivo	NORMA
22/12/2020	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	AUTÓGRAFO
22/12/2020	Plenário	Plenário	APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
22/12/2020	Plenário	Plenário	APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
14/12/2020	Plenário	Plenário	PRAZO PARA PARECER
03/12/2020	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	ENCAMINHADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO
01/12/2020	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	SOLICITA INFORMAÇÃO
01/12/2020	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO	NORMAL TRAMITAÇÃO