Processo nº 211/2020 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 89/20, que altera o § 4º da Lei nº 5999, de 30 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salário - PCCS, dos servidores específicos da área da educação do município; bem como reenquadra os respectivos cargos, reconfigura as carreiras, cria nova grade salarial, dispõe sobre a cessação do pagamento das gratificações e adicionais e institui jornadas de trabalho.
Autoria:
PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 16/11/2020
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 04/01/2021
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