Processo nº 200/2020 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 86/20, que revoga o inciso IV do art. 59 da Lei nº 5.631, de 22 de agosto de 2.008. (Plano Diretor - inciso IV proíbe a construção de edifícios verticais num raio de cem metros de distância de condomínios horizontais)

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL


Data de Apresentação: 03/11/2020

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7404/2020
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/12/2020 - Arquivo - NORMA

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

  • 3 - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO - Relatoria: CHIARA RANIERI BASSETTO

  • 4 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES - Relatoria: LUIZ CARLOS BASTAZINI

Identificação do Documento Data
Autógrafo - MESA - 7516 08/12/2020
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 27ª Sessão Ordinária, em 03/11/2020
Data Origem Destino Status
29/12/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
08/12/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
08/12/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
07/12/2020 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
30/11/2020 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
24/11/2020 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES NORMAL TRAMITAÇÃO
18/11/2020 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
17/11/2020 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
16/11/2020 Plenário COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
09/11/2020 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO Plenário NORMAL TRAMITAÇÃO
04/11/2020 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA INFORMAÇÃO