Projeto de Lei nº 86/20, que revoga o inciso IV do art. 59 da Lei nº 5.631, de 22 de agosto de 2.008. (Plano Diretor - inciso IV proíbe a construção de edifícios verticais num raio de cem metros de distância de condomínios horizontais)
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 03/11/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/12/2020 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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