Processo nº 200/2020 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 86/20, que revoga o inciso IV do art. 59 da Lei nº 5.631, de 22 de agosto de 2.008. (Plano Diretor - inciso IV proíbe a construção de edifícios verticais num raio de cem metros de distância de condomínios horizontais)
Autoria:
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Apresentação: 03/11/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 29/12/2020
- Arquivo
- NORMA
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1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
- Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA
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2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
- Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA
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3 - COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
- Relatoria: CHIARA RANIERI BASSETTO
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4 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES
- Relatoria: LUIZ CARLOS BASTAZINI
| Identificação do Documento |
Data |
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Autógrafo
- MESA
- 7516
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08/12/2020 |
| Data |
Origem |
Destino |
Status |
| 29/12/2020 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Arquivo
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NORMA
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| 08/12/2020 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Diretoria de Apoio Legislativo
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ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
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| 08/12/2020 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Diretoria de Apoio Legislativo
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AUTÓGRAFO
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| 07/12/2020 |
Plenário
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Plenário
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
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| 30/11/2020 |
Plenário
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Plenário
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APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
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| 24/11/2020 |
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES
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NORMAL TRAMITAÇÃO
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| 18/11/2020 |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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NORMAL TRAMITAÇÃO
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| 17/11/2020 |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PRAZO PARA PARECER
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| 16/11/2020 |
Plenário
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PRAZO PARA PARECER
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| 09/11/2020 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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Plenário
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NORMAL TRAMITAÇÃO
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| 04/11/2020 |
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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SOLICITA INFORMAÇÃO
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