Processo nº 183/2020 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Pública Municipal divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade.

Autoria: TELMA GOBBI


Data de Apresentação: 05/10/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7436/2021
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/04/2021 - Arquivo - NORMA

  • 1 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

  • 2 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Relatoria: BENEDITO ROBERTO MEIRA

  • 3 - COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES - Relatoria: MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Data
Autógrafo - MESA - 7518 08/12/2020
Data Origem Destino Status
05/04/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
04/03/2021 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
08/12/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
08/12/2020 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
07/12/2020 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
30/11/2020 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
24/11/2020 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES NORMAL TRAMITAÇÃO
18/11/2020 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
09/11/2020 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
06/10/2020 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PARECER DA CJ
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA