Projeto de Lei nº 108/17, que institui o "Programa Extraordinário de Regularização Fiscal - PERF". (REFIS)
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 06/11/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/12/2017 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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