Processo nº 81/2017 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 40/17, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Parcelamento Extraordinário, destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos de ISSQN devidos a título de substituição, mediante a permissão temporária.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/05/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 6938/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/07/2017 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 15ª Sessão Ordinária, em 15/05/2017
Data Origem Destino Status
26/07/2017 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
13/07/2017 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 116/17, enc. AU 7045
11/07/2017 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
AU 7045
10/07/2017 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
03/07/2017 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
19/06/2017 Plenário Plenário SOBRESTADO
02 ORDINÁRIAS - JOSÉ R. MARTINS SEGALLA
31/05/2017 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
CHIARA RANIERI BASSETO (MEMBRO)
31/05/2017 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR RICARDO PELISSARO LOQUETE
23/05/2017 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ROGER BARUDE
16/05/2017 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
PRES. TELMA GOBBI - NOMEAR RELATOR
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