Processo nº 69/2017 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 29/17, que estabelece, no âmbito do município de Bauru, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. APROVADO SUBSTITUTIVO DO VEREADOR JOSÉ R. MARTINS SEGALLA

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/05/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 6949/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/08/2017 - Arquivo - NORMA

Identificação da Matéria
Substitutivo nº 1 - JOSÉ ROBERTO MARTINS SEGALLA - SUBSTITUTIVO AO PL 29/17
Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 14ª Sessão Ordinária, em 08/05/2017
Data Origem Destino Status
25/08/2017 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
13/07/2017 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 116/17, enc. AU 7047
11/07/2017 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
AU 7047
10/07/2017 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
03/07/2017 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
SUBSTITUTIVO
07/06/2017 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR LUIZ CARLOS BASTAZINI
31/05/2017 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
CHIARA RANIERI BASSETO (MEMBRO)
31/05/2017 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR MANOEL AFONSO LOSILA
30/05/2017 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
24/05/2017 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR MARCOS ANTONIO DE SOUZA
16/05/2017 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
09/05/2017 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
RELATOR BENEDITO ROBERTO MEIRA
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