Processo nº 91/1956 - Projeto de Lei
Projeto de Lei que dá nova redação aos Artigos 1º e 2º da Lei nº 300 de 21 de junho de 1951. (Isentou de Imposto Predial todos os prédios construídos pelos Institutos de Previdência Social e Caixas de Aposentadoria)
Data de Apresentação: 15/05/1956
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada