Processo nº 66/2017 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados a tratamento, higiene e estética de animais domésticos, como pet shops, clínicas veterinárias e similares, e dá outras providências.

Autores: FÁBIO SARTORI MANFRINATO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/05/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/06/2017 - Arquivo - RETIRADO(A)

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 13ª Sessão Ordinária, em 02/05/2017
Data Origem Destino Status
26/06/2017 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo RETIRADO(A)
19/06/2017 Plenário Plenário RETIRADO(A)
22/05/2017 Plenário Plenário SOBRESTADO
04 SESSÕES ORDINÁRIAS - MARCOS ANTONIO DE SOUZA
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