Processo nº 76/2018 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que dá nova redação à ementa e ao "caput" do Art. 1º da Lei nº 6684, de 09 de junho de 2015, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo ou entulho nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. (cidadão/pessoa)

Autoria: MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/04/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7078/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/07/2018 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 12ª Sessão Ordinária, em 23/04/2018
Data Origem Destino Status
03/07/2018 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
30/05/2018 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 86/18, enc. AU 7187
29/05/2018 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
7187
28/05/2018 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
28/05/2018 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
21/05/2018 Plenário Plenário SOBRESTADO
01 SESSÃO ORDINÁRIA - ROGER BARUDE
16/05/2018 COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATORA YASMIM NASCIMENTO
10/05/2018 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR RICARDO PELISSARO LOQUETE
08/05/2018 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA
24/04/2018 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA PARECER
RELATOR NATALINO DAVI DA SILVA
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