Processo nº 58/2018 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que dá nova redação ao Art. 4º da Lei nº 6684, de 09 de junho de 2015, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo ou entulho nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. (valor da multa)

Autoria: MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/03/2018

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 7073/2018
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/06/2018 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 8ª Sessão Ordinária, em 26/03/2018
Data Origem Destino Status
07/06/2018 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
11/05/2018 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 77/18, enc. AU 7180
08/05/2018 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
7180
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