Projeto de Lei que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo ou entulho nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências.
Autoria: PAULO EDUARDO DE SOUZA
Data de Apresentação: 09/03/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 06/05/2015 - Arquivo - RETIRADO(A)
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Tramitação
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