Processo nº 24/2015 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em Bauru, classificados nas Categorias C e D, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais, municipais, estaduais ou federais, e dá outras providências.

Autoria: RAUL APARECIDO GONÇALVES PAULA

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/02/2015

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 6658/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 28/05/2015 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 02/02/2015
Data Origem Destino Status
28/05/2015 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
10/03/2015 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OF DAL SPL PM 28/15
10/03/2015 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
6764
09/03/2015 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
09/03/2015 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
02/03/2015 Plenário Plenário SOBRESTADO
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