Processo nº 48/2017 - Projeto de Lei

Projeto de Lei nº 19/17, que dá nova redação ao inciso I, do Parágrafo único do Art. 30, da Lei Municipal nº 4035, de 11 de março de 1996, para dispor sobre isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Município de Bauru e dá outras providências.

Autoria: PREFEITA MUNICIPAL

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/04/2017

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 6913/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 26/06/2017 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 9ª Sessão Ordinária, em 03/04/2017
Data Origem Destino Status
26/06/2017 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
09/05/2017 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 64/17, enc. AU 7021
09/05/2017 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
AU 7021
08/05/2017 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
02/05/2017 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
19/04/2017 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR LUIZ CARLOS BASTAZINI
18/04/2017 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, HABITAÇÃO E TRANSPORTES PRAZO PARA PARECER
RELATOR LUIZ CARLOS BASTAZINI
12/04/2017 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR MANOEL LOSILA
10/04/2017 Economista Legislativo Economista Legislativo PRAZO PARA PARECER
07/04/2017 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER ECONOMISTA
RELATOR MANOEL LOSILA
05/04/2017 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO PRAZO PARA PARECER
RELATOR MANOEL LOSILA
04/04/2017 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ROGER BARUDE
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