Processo nº 272/2016 - Projeto de Lei

Projeto de Lei que estabelece o Ensino Médio Completo como grau de escolaridade mínima para nomeação nos cargos de Assessor de Apoio Legislativo, Assistente Parlamentar e Assessor Parlamentar e altera as Leis Municipais nº 3548/1993 e 3859/1995.

Autoria: MESA DA CÂMARA

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/11/2016

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Municipal nº 6895/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/01/2017 - Arquivo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 44ª Sessão Ordinária, em 28/11/2016
Data Origem Destino Status
10/01/2017 Diretoria de Apoio Legislativo Arquivo NORMA
13/12/2016 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
OFPM 197/16, enc. AU 6999
13/12/2016 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo AUTÓGRAFO
6999
12/12/2016 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
12/12/2016 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
08/12/2016 COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ALEXSSANDRO BUSSOLA
06/12/2016 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO NORMAL TRAMITAÇÃO
RELATOR ROQUE JOSÉ FERREIRA
29/11/2016 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA NOMEAR RELATOR
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