Processo nº 271/2016 - Projeto de Resolução

Projeto de Resolução que estabelece o Ensino Médio Completo como grau de escolaridade mínima para nomeação nos cargos de Chefe de Gabinete, Secretário da Presidência e Assistente Parlamentar do Presidente e altera a Resolução nº 334, de 26 de fevereiro de 1997.

Autoria: MESA DA CÂMARA

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/11/2016

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Resolução nº 547/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 13/12/2016 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 44ª Sessão Ordinária, em 28/11/2016
Data Origem Destino Status
13/12/2016 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo NORMA
RESOLUÇÃO Nº 547
12/12/2016 Plenário Plenário APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO
12/12/2016 Plenário Plenário APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
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29/11/2016 COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO PRAZO PARA NOMEAR RELATOR
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