Projeto de Lei nº 96/16, que dispõe, com base no art. 37, II, da Constituição Federal, sobre normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública Municipal.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 07/11/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 30/12/2016 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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