Projeto de Lei que dispõe o ressarcimento ao erário por danos ao patrimônio público ou ao meio ambiente causados por condutor em acidente de trânsito no Município e dá outras providências.
Autoria: PAULO EDUARDO DE SOUZA
Data de Apresentação: 22/08/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/09/2016 - Arquivo - RETIRADO(A)
Deliberações em Plenário
Tramitação
New message