Projeto de Lei nº 10/16, que altera o art. 188-B, e acrescenta inciso III em seu § 1º, da Lei nº 1574, de 07 de maio de 1971. (Licença-prêmio) - gozo conveniência da Administração)
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 29/02/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/04/2016 - Arquivo - NORMA
Deliberações em Plenário
Tramitação
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