Processo nº 76/2014 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 10-A DA LEI Nº 4320, DE 07 DE JULHO DE 1998, ACRESCENTADO PELO ART. 2º DA LEI Nº 4759, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001 (QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL - POSTOS DE COMBUSTÍVEIS).