Processo nº 69/2014 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E USO DO NOME SOCIAL DE TRANSEXUAIS E TRAVESTIS NOS REGISTROS MUNICIPAIS RELATIVOS A SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Data de Apresentação: 05/05/2014
Regime de Tramitação: Normal
Observações: 001 - Data: 06-05-2014 - Destin.: CJLR - ARILDO - Resp.: Solicita enc. Cons. Jurídica
002 - Data: 09-05-2014 - Destin.: CONS. JURÍDICA - Resp.: Prazo para análise e parecer
003 - Data: 13-05-2014 - Destin.: CJLR - ARILDO - Resp.: Prazo para análise e parecer
004 - Data: 16-05-2014 - Destin.: CJLR - ARILDO - Resp.: Normal tramitação
005 - Data: 23-05-2014 - Destin.: CEFO - MOISÉS - Resp.: Normal tramitação
006 - Data: 03-06-2014 - Destin.: CDH - FABIANO - Resp.: Prazo para análise e parecer
007 - Data: 03-06-2014 - Destin.: CDH -FABIANO - Resp.: Normal tramitação
008 - Data: 04-06-2014 - Destin.: PRESIDENTE - Resp.: Solicita a retirada da Emenda de fl. 09
009 - Data: 09-06-2014 - Destin.: DAL - Resp.: Aprovado em 1ª e 2ª Discussões
010 - Data: 16-06-2014 - Destin.: PREFEITO - Resp.: Of PM 96/14, enc. AU 6631
011 - Data: 12-08-2014 - Destin.: ARQUIVO - Resp.:
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 11/08/2014
- Arquivo
- NORMA
| Identificação da Matéria |
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Emenda nº 1 (Aditiva)
- MARCOS ANTONIO DE SOUZA - Emenda ao PL 00069/2014
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Emenda nº 2 (Modificativa)
- MOISÉS ROSSI - Emenda ao PL 00069/2014
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Emenda nº 3 (Modificativa)
- MOISÉS ROSSI - Emenda ao PL 00069/2014
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| Data |
Origem |
Destino |
Status |
| 11/08/2014 |
Diretoria de Apoio Legislativo
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Arquivo
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NORMA
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