PROJETO DE LEI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VEICULAÇÃO, NAS NOTIFICAÇÕES DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, APLICADAS PELA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU, A RESPEITO DO CONSTANTE NO ARTIGO 267 DA LEI FEDERAL Nº 9503/97, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Autoria: ROBERVAL SAKAI BASTOS PINTO
Data de Apresentação: 10/07/2012
Processo: 120/2012
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Matéria Anexada: Veto nº 146/2012
Último Local: 10/07/2012 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
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