PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LUPA ELETRÔNICA OU AMPLIFICADOR DE VÍDEO ÀS PESSOAS COM BAIXA VISÃO, EM LOCAL ONDE SE FAÇAM ASSINATURA DE CONTRATOS.
Autoria: PAULO EDUARDO DE SOUZA
Data de Apresentação: 12/03/2012
Processo: 44/2012
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 12/03/2012 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
New message