PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 613, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1957.
Autoria: HORÁCIO ALVES CUNHA
Data de Apresentação: 30/08/1960
Processo: 229/1960
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 30/08/1960 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
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