PROJETO DE LEI QUE REVOGA A LEI Nº 379, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1953. (DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA).
Autoria: BENEDITO MOREIRA PINTO
Data de Apresentação: 11/05/1959
Processo: 57/1959
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 11/05/1959 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
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