Processo nº 143/1957 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS TODO PROPRIETÁRIO DE LOTEAMENTO DE TERRENOS DESTA CIDADE, QUE DOE OU JÁ TENHA DOADO DA RESPECTIVA ÁREA LÍQUIDA, A QUANTIDADE DE PELO MENOS 50% A INSTITUIÇÕES DIVERSAS.

Autoria: ELZEÁRIO BARBOSA


Data de Apresentação: 10/07/1957

Processo: 143/1957

Regime de Tramitação: Normal

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Municipal nº 591/1957
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/07/1957 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA

Data Origem Destino Status
10/07/1957 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo NORMA