PROJETO DE LEI QUE ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS TODO PROPRIETÁRIO DE LOTEAMENTO DE TERRENOS DESTA CIDADE, QUE DOE OU JÁ TENHA DOADO DA RESPECTIVA ÁREA LÍQUIDA, A QUANTIDADE DE PELO MENOS 50% A INSTITUIÇÕES DIVERSAS.
Autoria: ELZEÁRIO BARBOSA
Data de Apresentação: 10/07/1957
Processo: 143/1957
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 10/07/1957 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
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