Processo nº 46/1957 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO COM REFERÊNCIA A RECURSO JUDICIAL.

Autoria: PAULO PEREIRA RANGEL

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/03/1957

Processo: 46/1957

Regime de Tramitação: Normal

Situação: NORMA

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 26/03/1957 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA

Data	Origem	Destino	Status
26/03/1957	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	NORMA