Processo nº 65/1956 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI MULTA A QUEM DEPREDAR OU DANIFICAR A COISA PÚBLICA.

Autoria: IVALDO CRIVELLI

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/04/1956

Processo: 65/1956

Regime de Tramitação: Normal

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Municipal nº 539/1956

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 24/04/1956 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA

Data	Origem	Destino	Status
24/04/1956	Diretoria de Apoio Legislativo	Diretoria de Apoio Legislativo	NORMA