MOÇÃO DE APELO ÀS PRESIDÊNCIAS DA CÂMARA E DO SENADO FEDERAL, ASSIM COMO ÀS LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS DESSAS CASAS DE LEI E À ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS MUNICÍPIOS SUGERINDO-LHES PARA QUE SEJA ADOTADO O NÚMERO DE ELEITORES AO INVÉS DO NÚMERO DA POPULAÇÃO, PARA SE OBTER A REGRA DE PROPORCIONALIDADE QUE FIXARÁ, MEDIANTE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, O NÚMERO DE CADEIRAS DE CADA CÂMARA MUNICIPAL DO PAÍS, PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS.
Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO
Data de Apresentação: 08/03/2004
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Normal
Observações: Autoria: FARIA NETO
Último Local: 08/03/2004 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)
Tramitação
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