MOÇÃO DE APELO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A FIM DE QUE ALTERE O DECRETO 3048, DE 06 DE MAIO DE 1999, RESTABELECENDO DIREITOS E EVITANDO ASSIM, MAIS UM CAOS SOCIAL DE PROPORÇÕES IMENSURÁVEIS.
Autoria:
LUIZ CARLOS DA COSTA VALLE
Data de Apresentação: 24/05/1999
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada