MOÇÃO DE APELO AO SR. GOVERNADOR DO ESTADO, SOLICITANDO-LHE SUSPENDER A EXECUÇÃO DO DESPACHO NORMATIVO DE 6/9/95, PUBLICADO NO DOE Nº 172, DE 7/9/95, RESULTANTE DO PROCESSO PGE Nº 103.969-90 (PROMOÇÃO PELO ART. 29-ADCT-CE).
Autores:
ANTÔNIO FARIA NETO, EXPEDITO BONETTI
Data de Apresentação: 25/09/1995
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada