PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART. 10-A DA LEI N° 4320, DE 07/06/98, ACRESCENTADO PELO ART. 2° DA LEI N° 4759, DE 26/11/01 E PELO ART. 1° DA LEI N° 5508, DE 11/12/07, ACRESCENTANDO-SE PARÁGRAFO ÚNICO. (POSTOS DE COMBUSTÍVEIS)
Autoria: ROBERVAL SAKAI BASTOS PINTO
Data de Apresentação: 09/02/2009
Processo: 21/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Normal
Último Local: 09/02/2009 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)
Tramitação
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