PROJETO DE LEI Nº 86/07, QUE ALTERA O ARTIGO 71 E 84 DA LEI 1929 DE 31/12/1975 E DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BAURU, PREVISTA NO INCISO XI DO ART. 156 DO CÓD. TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESC. PELA LEI COMPL. FEDERAL Nº 104, DE 10/01/2001.
Autoria: PREFEITA MUNICIPAL
Data de Apresentação: 26/11/2007
Processo: 263/2007
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 26/11/2007 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
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