PROJETO DE LEI QUE CONCEDE AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA DE FUNCIONAMENTO NOS PEDIDOS DE ALVARÁ REQUERIDOS PELAS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INTERESSADAS.
Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação: 29/10/2007
Processo: 228/2007
Regime de Tramitação: Normal
Situação: RETIRADO
Último Local: 29/10/2007 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)
Tramitação
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