PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E AO § 4º DA LEI Nº 5127/04, QUE DEFINE ÁREA DE SEGURANÇA DE 100 METROS AO REDOR DE ESCOLAS, BEM COMO NO SEU § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 5438/07.
Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação: 29/10/2007
Processo: 226/2007
Regime de Tramitação: Normal
Situação: VETADO
Matéria Anexada: Veto nº 9/2008
Último Local: 29/10/2007 - Diretoria de Apoio Legislativo - VETADO
Tramitação
New message