Processo nº 238/2005 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTA LETRA "F" AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5004, DE 29 DE AGOSTO DE 2003 (INCLUI ÁREA NO PERÍMETRO URBANO - CHÁCARA MARAVILHA).

Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS


Data de Apresentação: 17/10/2005

Processo: 238/2005

Regime de Tramitação: Normal

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Municipal nº 5331/2006
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/10/2005 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA

Data Origem Destino Status
17/10/2005 Diretoria de Apoio Legislativo Diretoria de Apoio Legislativo NORMA