PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO EM QUE OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS.
Autoria: FARIA NETO
Data de Apresentação: 24/11/2003
Processo: 343/2003
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Matéria Anexada: Veto nº 112/2004
Último Local: 24/11/2003 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
New message