PROJETO DE LEI QUE PROÍBE DEPÓSITO EM GARANTIA NOS HOSPITAIS E ENTIDADES AFINS, NOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.
Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação: 24/11/2003
Processo: 339/2003
Regime de Tramitação: Normal
Situação: RETIRADO
Último Local: 24/11/2003 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)
Tramitação
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