PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO, DA LEI Nº 4391, DE 20 DE ABRIL DE 1999. (INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS).
Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
Data de Apresentação: 13/05/2002
Processo: 126/2002
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 13/05/2002 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
New message