PROJETO DE LEI QUE INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4035, DE 11 DE MARÇO DE 1996, TORNANDO OBRIGATÓRIO O USO DE TOUCA HIGIÊNICA, DESCARTÁVEL, COM PROTEÇÃO FACIAL, AOS USUÁRIOS DE MOTO-TÁXIS.
Autoria: ANTÔNIO FARIA NETO
Data de Apresentação: 29/04/2002
Processo: 105/2002
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Matéria Anexada: Veto nº 247/2002
Último Local: 29/04/2002 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
New message