PROJETO DE LEI QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS NA PROTEÇÃO DE PERÍMETROS DE IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação: 23/04/2001
Processo: 149/2001
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 23/04/2001 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
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