PROJETO DE LEI QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INADEQUADA EM LOCAIS AUTORIZADOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL OU EM PANFLETOS DISTRIBUÍDOS NO MUNICÍPIO.
Autoria: ROBERTO BUENO MARTINS
Data de Apresentação: 09/04/2001
Processo: 119/2001
Regime de Tramitação: Normal
Situação: NORMA
Último Local: 09/04/2001 - Diretoria de Apoio Legislativo - NORMA
Tramitação
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