PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE INFRA-ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS EM NÚCLEOS HABITACIONAIS (REVOGA A LEI Nº 3230/90).
Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
Data de Apresentação: 08/05/2000
Processo: 137/2000
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Normal
Último Local: 08/05/2000 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)
Tramitação
New message