PROJETO DE LEI QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 5º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 11, DA LEI Nº 4391, DE 20 DE ABRIL DE 1999 (DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E DE OUTRAS RADIAÇÕES ELETROMAGNÉTICAS, NO MUNICÍPIO DE BAURU).
Autoria: ANTONIO CARLOS GARMS
Data de Apresentação: 03/04/2000
Processo: 93/2000
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Normal
Último Local: 03/04/2000 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)
Tramitação
New message