Processo nº 283/1999 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE INCLUI PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3736, DE 28 DE JUNHO DE 1994. (TORNOU OBRIGATÓRIO A COBERTURA DE SEGURO CONTRA FURTO E ROUBO NOS "SHOPPING CENTERS", LOJAS DE DEPARTAMENTOS, SUPERMERCADOS...).

Autoria: PAULO CESAR MADUREIRA

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/09/1999

Processo: 283/1999

Regime de Tramitação: Normal

Norma Derivada: Lei Municipal nº 4473/1999
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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