Processo nº 172/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE PERMITE QUE OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CONVENIEM ENTRE SI, PARA O OFERECIMENTO DE APOIO DE MANUTENÇÃO RECÍPROCA E ATIVIDADES SIMILARES.
Autoria:
ROBERTO BUENO MARTINS
Data de Apresentação: 28/06/1999
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada