Processo nº 101/1999 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE OBRIGA AFIXAÇÃO DE TABELAS DE PREÇOS DE SERVIÇOS EM LUGARES VISÍVEIS, PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DEMAIS EMPRESAS LOCAIS QUE ATUAM NO SISTEMA FINANCEIRO.
Autoria:
PAULO CESAR MADUREIRA
Data de Apresentação: 24/05/1999
Regime de Tramitação: Normal
Situação Atual
Tramitação Encerrada