PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTA O ARTIGO 171 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAURU, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 139 DA LEI FEDERAL Nº 9.053/97 (PERMISSÃO PARA TRANSPORTE DE ESCOLARES NO ÂMBITO URBANO).
Autoria: ROBERTO BUENO MARTINS
Data de Apresentação: 03/08/1998
Processo: 211/1998
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Normal
Último Local: 03/08/1998 - Diretoria de Apoio Legislativo - RETIRADO(A)
Tramitação
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