Processo nº 197/1998 - Projeto de Lei

PROJETO DE LEI QUE ALTERA PARCILAMENTE A TABELA I DA LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO ARTIGO 3º DA LEI 4251, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997, QUANTO AO RECOLHIMENTO FIXO POR TRIMESTRE.

Autoria: ROBERTO BUENO MARTINS


Data de Apresentação: 06/07/1998

Processo: 197/1998

Regime de Tramitação: Normal

Norma Derivada: Lei Municipal nº 4333/1998
Situação Atual
Tramitação Encerrada