Processo nº 28/1998 - Projeto de Lei
PROJETO DE LEI QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA "C" DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2504, DE 23 DE AGOSTO DE 1984 (CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA).
Data de Apresentação: 16/02/1998
Regime de Tramitação: Normal
Observações: Autoria: CATARINA CARVALHO TEIXEIRA
Situação Atual
Tramitação Encerrada